Art.º 20 · Lei n.º 36/2021 — Cessação do estatuto

1 -Sem prejuízo do disposto no capítulo vi, o estatuto de utilidade pública cessa:
1. a)Com a extinção da pessoa coletiva a quem tenha sido atribuído;
2. b)Por caducidade, decorridos os prazos referidos no artigo 18.º;
3. c)Por revogação, na sequência de procedimento dirigido à averiguação de uma das situações referidas no artigo seguinte.
2 -A declaração de cessação do estatuto de utilidade pública é antecedida de procedimento instrutório no qual se demonstre a ocorrência dos fundamentos nele previstos, dela cabendo recurso nos termos gerais.

Artigo 20.º — Cessação do estatuto