Artigo 12.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

O artigo 10.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

Pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública e de solidariedade social

1. 1 -[...]:
   1. a)(Revogada.)
   2. b)[...];
   3. c)As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, defesa do meio ambiente e interprofissionalismo agroalimentar.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...]:
   1. a)Exercício efetivo, a título exclusivo ou predominante, de atividades dirigidas à prossecução dos fins que justificaram a isenção;
   2. b)[...];
   3. c)[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].