Artigo 7.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo

O artigo 6.º do Código do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública;
4. d)[...];
5. e)[...].