Art.º 3 · Lei n.º 36/79

1 -As obrigações do empréstimo emitido pela presente lei terão as seguintes características:
1. a)Valor nominal de 1000$00;
2. b)Taxa de juro nominal anual correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem de juro, acrescida do diferencial de 3% não podendo, contudo, ser inferior a 15%;
3. c)Amortização ao par, por sorteio, em cinco anuidades iguais, excepto uma, se necessário;
4. d)Primeira amortização em 1982.
2 -As restantes condições a estabelecer para o empréstimo emitido por esta lei serão fixadas em decreto-lei.

ARTIGO 3.º