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Artigo 9.º

Suspensão provisória do processo

Redação registada como em vigor em 29/09/1994.

Esta redação foi substituída em 21/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No crime de corrupção activa, o Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução, pode suspender provisoriamente o processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem cumulativamente os seguintes pressupostos:
    1. a)Concordância do arguido;
    2. b)Ter o arguido denunciado o crime ou contribuído decisivamente para a descoberta da verdade;
    3. c)Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 281.º, n.os 2 a 5, e 282.º do Código de Processo Penal.