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Artigo 2.º

Protecção e promoção da saúde mental

Redação registada como em vigor em 24/07/1998.

Esta redação foi substituída em 20/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A protecção da saúde mental efectiva-se através de medidas que contribuam para assegurar ou restabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos, para favorecer o desenvolvimento das capacidades envolvidas na construção da personalidade e para promover a sua integração crítica no meio social em que vive.
  2. 2 -As medidas referidas no número anterior incluem acções de prevenção primária, secundária e terciária da doença mental, bem como as que contribuam para a promoção da saúde mental das populações.