Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º

Substituição do internamento

Redação registada como em vigor em 24/07/1998.

Esta redação foi substituída em 20/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O internamento é substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório sempre que seja possível manter esse tratamento em liberdade, sem prejuízo do disposto nos artigos 34.º e 35.º
  2. 2 -A substituição depende de expressa aceitação, por parte do internado, das condições fixadas pelo psiquiatra assistente para o tratamento em regime ambulatório.
  3. 3 -A substituição é comunicada ao tribunal competente.
  4. 4 -Sempre que o portador da anomalia psíquica deixe de cumprir as condições estabelecidas, o psiquiatra assistente comunica o incumprimento ao tribunal competente, retomando-se o internamento.
  5. 5 -Sempre que necessário, o estabelecimento solicita ao tribunal competente a emissão de mandados de condução a cumprir pelas forças policiais.