Artigo 36.º
Natureza do processo
Redação registada como em vigor em 24/07/1998.
Esta redação foi substituída em 20/08/2023. Ver a versão consolidada
Os processos previstos no presente capítulo têm natureza secreta e urgente.
Natureza do processo
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Os processos previstos no presente capítulo têm natureza secreta e urgente.