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Artigo 41.º

Competências

Redação registada como em vigor em 24/07/1998.

Esta redação foi substituída em 20/08/2023. Ver a versão consolidada

Incumbe especialmente à comissão:

  1. a)Visitar os estabelecimentos e comunicar directamente com os internados;
  2. b)Solicitar ou remeter a quaisquer entidades administrativas ou judiciárias informações sobre a situação dos internados;
  3. c)Receber e apreciar as reclamações dos internados ou das pessoas com legitimidade para requerer o internamento sobre as condições do mesmo;
  4. d)Solicitar ao Ministério Público junto do tribunal competente os procedimentos judiciais julgados adequados à correcção de quaisquer situações de violação da lei que verifique no exercício das suas funções;
  5. e)Recolher e tratar a informação relativa à aplicação do presente capítulo;
  6. f)Propor ao Governo as medidas que julgue necessárias à execução da presente lei.