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Artigo 5.º

Direitos e deveres do utente

Redação registada como em vigor em 24/07/1998.

Esta redação foi substituída em 10/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do previsto na Lei de Bases da Saúde, o utente dos serviços de saúde mental tem ainda o direito de:
    1. a)Ser informado, por forma adequada, dos seus direitos, bem como do plano terapêutico proposto e seus efeitos previsíveis;
    2. b)Receber tratamento e protecção, no respeito pela sua individualidade e dignidade;
    3. c)Decidir receber ou recusar as intervenções diagnósticas e terapêuticas propostas, salvo quando for caso de internamento compulsivo ou em situações de urgência em que a não intervenção criaria riscos comprovados para o próprio ou para terceiros;
    4. d)Não ser submetido a electroconvulsivoterapia sem o seu prévio consentimento escrito;
    5. e)Aceitar ou recusar, nos termos da legislação em vigor, a participação em investigações, ensaios clínicos ou actividades de formação;
    6. f)Usufruir de condições dignas de habitabilidade, higiene, alimentação, segurança, respeito e privacidade em serviços de internamento e estruturas residenciais;
    7. g)Comunicar com o exterior e ser visitado por familiares, amigos e representantes legais, com as limitações decorrentes do funcionamento dos serviços e da natureza da doença;
    8. h)Receber justa remuneração pelas actividades e pelos serviços por ele prestados;
    9. i)Receber apoio no exercício dos direitos de reclamação e queixa.
  2. 2 -A realização de intervenção psicocirúrgica exige, além do prévio consentimento escrito, o parecer escrito favorável de dois médicos psiquiatras designados pelo Conselho Nacional de Saúde Mental.
  3. 3 -Os direitos referidos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 são exercidos pelos representantes legais quando os doentes sejam menores de 14 anos ou não possuam o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento.