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Artigo 7.º

Definições

Redação registada como em vigor em 24/07/1998.

Esta redação foi substituída em 20/08/2023. Ver a versão consolidada

Para efeitos do disposto no presente capítulo, considera-se:

  1. a)Internamento compulsivo: internamento por decisão judicial do portador de anomalia psíquica grave;
  2. b)Internamento voluntário: internamento a solicitação do portador de anomalia psíquica ou a solicitação do representante legal de menor de 14 anos;
  3. c)Internando: portador de anomalia psíquica submetido ao processo conducente às decisões previstas nos artigos 20.º e 27.º;
  4. d)Estabelecimento: hospital ou instituição análoga que permita o tratamento de portador de anomalia psíquica;
  5. e)Autoridades de saúde pública: as como tal qualificadas pela lei;
  6. f)Autoridades de polícia: os directores, oficiais, inspectores e subinspectores de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem aquela qualificação.