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Artigo 17.º

Fixação das propinas

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 10/10/2007. Ver a versão consolidada

A competência para a fixação das propinas cabe:

  1. a)Nas universidades, aos senados, sob proposta do reitor, excepto para as unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira;
  2. b)Nos institutos politécnicos, aos conselhos gerais, sob proposta do presidente, excepto para as unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira;
  3. c)Nos estabelecimentos de ensino superior não integrados e nas unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira, ao respectivo órgão directivo.