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Artigo 17.º

Publicidade em objectos de consumo

Redação registada como em vigor em 01/01/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em acções publicitárias, é proibido colocar nomes, marcas ou emblemas de um produto do tabaco em objectos de consumo que não os próprios produtos do tabaco.
  2. 2 -Exceptuam-se da proibição prevista no número anterior os bens e serviços que façam uso de nomes ou marcas idênticos aos de produtos do tabaco, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
    1. a)A sua venda ou patrocínio não estejam relacionados com a venda de produtos do tabaco;
    2. b)Tais bens ou serviços tenham sido introduzidos no mercado português previamente à data de publicação da presente lei;
    3. c)O método de uso de tais nomes e marcas seja claramente distinto do dos nomes e marcas de produtos do tabaco.
  3. 3 -É proibido o fabrico e a comercialização de jogos, brinquedos, jogos de vídeo, alimentos ou guloseimas com a forma de produtos do tabaco, ou com logótipos de marcas de tabaco.
  4. 4 -O disposto no presente artigo é aplicável aos produtos à base de plantas para fumar.