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Artigo 29.º — Regiões Autónomas

Vigente desde: 14/08/2007
  1. 1 -As Regiões Autónomas exercem as competências previstas na presente lei através dos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autó nomas constitui receita própria destas.

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Em vigor desde 14/08/2007

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