Art.º 11 · Lei n.º 37/2008 — Autoridades de polícia criminal

1 -São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos do Código de Processo Penal:
1. a)Director nacional;
2. b)Directores nacionais-adjuntos;
3. c)Directores das unidades nacionais;
4. d)Directores das unidades territoriais;
5. e)Subdirectores das unidades territoriais;
6. f)Assessores de investigação criminal;
7. g)Coordenadores superiores de investigação criminal;
8. h)Coordenadores de investigação criminal;
9. i)Inspectores-chefes.
2 -O pessoal de investigação criminal não referenciado no número anterior pode, com observância das disposições legais, proceder à identificação de qualquer pessoa.

Artigo 11.º — Autoridades de polícia criminal