Art.º 22 · Lei n.º 37/2008 — Estrutura

1 -A PJ compreende:
1. a)A Direcção Nacional;
2. b)As unidades nacionais;
3. c)As unidades territoriais;
4. d)As unidades regionais;
5. e)As unidades locais;
6. f)As unidades de apoio à investigação;
7. g)As unidades de suporte.
2 -As competências das unidades da PJ são estabelecidas através de decreto-lei.
3 -A sede e a área geográfica de intervenção das unidades da PJ são estabelecidas em portaria a aprovar do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
4 -As unidades da PJ podem ser organizadas em áreas, sectores ou núcleos, sendo o seu número máximo definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.

Artigo 22.º — Estrutura