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Artigo 24.º

Director nacional

Redação registada como em vigor em 06/08/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao director nacional:

  1. a)Coordenar a articulação da PJ com as forças e serviços de segurança e serviços aduaneiros, em matéria de criminalidade organizada;
  2. b)Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes a reforçar a eficácia no combate à criminalidade, designadamente protocolos de cooperação recíproca e planos de actuação conjunta com os demais órgãos de polícia criminal;
  3. c)Atribuir ou redistribuir competências de investigação criminal entre as unidades orgânicas e reafectar processos de inquérito em curso;
  4. d)Presidir ao Conselho Superior da Polícia Judiciária.