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Lei n.º 37/2008

Artigo 26.ºConselho Superior da Polícia Judiciária

Revogado
  1. 1 -O Conselho Superior da Polícia Judiciária, abreviadamente designado por CSPJ, é composto por membros natos e membros eleitos.
  2. 2 -São membros natos:
    1. a)O director nacional, que preside;
    2. b)Dois dos directores nacionais-adjuntos;
    3. c)Dois dos directores das unidades nacionais;
    4. d)Quatro directores das unidades territoriais;
    5. e)O director da Escola de Polícia Judiciária.
  3. 3 -Os membros natos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior são designados pelo director nacional.
  4. 4 -São membros eleitos:
    1. a)Um coordenador superior de investigação criminal;
    2. b)Um coordenador de investigação criminal;
    3. c)Dois inspectores-chefes;
    4. d)Cinco inspectores;
    5. e)Seis representantes do demais pessoal.
  5. 5 -Compete ao CSPJ:
    1. a)Elaborar o projecto do seu regimento interno, a homologar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça;
    2. b)Dar parecer, quando tal for solicitado pelo director nacional, sobre os assuntos de interesse para a PJ, designadamente em matéria e aperfeiçoamento das suas condições de funcionamento;
    3. c)Pronunciar-se, com carácter consultivo, sobre os projectos legislativos que digam respeito à PJ, quando para tal for solicitado pelo director nacional;
    4. d)Emitir parecer sobre propostas de atribuição de menção de mérito excepcional, insígnias ou títulos e concessão de outros agraciamentos;
    5. e)Emitir parecer quando proposta a aplicação de pena disciplinar de aposentação compulsiva ou de demissão;
    6. f)Apresentar ao director nacional sugestões sobre medidas relativas à dignificação dos serviços e à melhoria das condições sociais e de trabalho do pessoal da PJ.
  6. 6 -As normas relativas ao sistema eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça.