Art.º 26 · Lei n.º 37/2008 — Conselho Superior da Polícia Judiciária

1 -O Conselho Superior da Polícia Judiciária, abreviadamente designado por CSPJ, é composto por membros natos e membros eleitos.
2 -São membros natos:
1. a)O director nacional, que preside;
2. b)Dois dos directores nacionais-adjuntos;
3. c)Dois dos directores das unidades nacionais;
4. d)Quatro directores das unidades territoriais;
5. e)O director da Escola de Polícia Judiciária.
3 -Os membros natos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior são designados pelo director nacional.
4 -São membros eleitos:
1. a)Um coordenador superior de investigação criminal;
2. b)Um coordenador de investigação criminal;
3. c)Dois inspectores-chefes;
4. d)Cinco inspectores;
5. e)Seis representantes do demais pessoal.
5 -Compete ao CSPJ:
1. a)Elaborar o projecto do seu regimento interno, a homologar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça;
2. b)Dar parecer, quando tal for solicitado pelo director nacional, sobre os assuntos de interesse para a PJ, designadamente em matéria e aperfeiçoamento das suas condições de funcionamento;
3. c)Pronunciar-se, com carácter consultivo, sobre os projectos legislativos que digam respeito à PJ, quando para tal for solicitado pelo director nacional;
4. d)Emitir parecer sobre propostas de atribuição de menção de mérito excepcional, insígnias ou títulos e concessão de outros agraciamentos;
5. e)Emitir parecer quando proposta a aplicação de pena disciplinar de aposentação compulsiva ou de demissão;
6. f)Apresentar ao director nacional sugestões sobre medidas relativas à dignificação dos serviços e à melhoria das condições sociais e de trabalho do pessoal da PJ.
6 -As normas relativas ao sistema eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça.

Artigo 26.º — Conselho Superior da Polícia Judiciária

Histórico de Alterações