Artigo 28.º — Unidades nacionais

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2020

1 -Na PJ existem as seguintes unidades nacionais:
1. a)A Unidade Nacional Contra-Terrorismo;
2. b)A Unidade Nacional de Combate à Corrupção;
3. c)A Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes.
4. d)A Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica.
2 -As unidades nacionais podem dispor de extensões ou instalações operacionais fora do local das respectivas sedes.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2020

Alterado

Em vigor de 29/11/2016 a 31/12/2019

Decreto-Lei n.º 81/2016 - 1.ª Série(28/11/2016)

Alterado

Em vigor de 23/09/2015 a 28/11/2016

Lei n.º 103/2015 - 1.ª Série(24/08/2015)

Original

Em vigor de 06/08/2008 a 22/09/2015

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