Art.º 33 · Lei n.º 37/2008 — Directores das unidades territoriais

1 -Compete aos directores das unidades territoriais:
1. a)Representar, dirigir, orientar e coordenar as acções de prevenção, detecção, investigação e coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente a crimes da competência da unidade territorial;
2. b)Coordenar as unidades regionais e locais que lhes estejam adstritas, nos termos fixados pelo director nacional;
3. c)Apresentar ao director nacional, até 15 de Março, o relatório anual que deve integrar a descrição das actividades desenvolvidas pelas unidades regionais e locais existentes na dependência da respectiva unidade territorial;
4. d)Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo director nacional;
5. e)Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.
2 -Nas faltas e impedimentos ou em caso de vacatura do lugar, o director de unidade territorial é substituído temporariamente pelo subdirector da unidade territorial.

Artigo 33.º — Directores das unidades territoriais