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Artigo 40.º

Directores nacionais-adjuntos

Redação registada como em vigor em 06/08/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os directores nacionais-adjuntos são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:
    1. a)Magistrados judiciais;
    2. b)Magistrados do Ministério Público;
    3. c)Assessores de investigação criminal;
    4. d)Coordenadores superiores de investigação criminal;
    5. e)Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções, vinculados ou não à Administração Pública.
  2. 2 -Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.
  3. 3 -Em qualquer momento, a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho do ministro da tutela, por iniciativa deste, por proposta do director nacional, ou a requerimento do interessado.