Art.º 12 · Lei n.º 37/2011 — Livrete A. T. A.

1 -O livrete A. T. A. (Admission Temporaire/Temporary Admission) é um documento aduaneiro internacional que permite efectuar exportações e importações temporárias, com isenção de direitos aduaneiros, sendo obrigatório que os bens retornem ao Estado de origem no prazo de um ano.
2 -As importações e as exportações temporárias feitas ao abrigo de um livrete A. T. A. carecem de emissão de um certificado internacional de importação e de uma licença individual, respectivamente.
3 -O livrete A. T. A. compreende:
1. a)Amostras comerciais;
2. b)Material ou equipamento profissional para fins de demonstração;
3. c)Mercadorias para expor ou utilizar em feiras comerciais, espectáculos, exibições ou similares.

Artigo 12.º — Livrete A. T. A.