Art.º 28 · Lei n.º 37/2011 — Competência, composição e funcionamento

1 -É criada a Comissão para o Comércio de Produtos Estratégicos, com competência para se pronunciar sobre os bens e tecnologias sujeitos a licenciamentos ou certificação prévios, bem como sobre quaisquer dúvidas levantadas acerca daquele licenciamento ou certificação.
2 -A Comissão tem a seguinte composição:
1. a)Um perito do Ministério da Defesa Nacional - DGAIED, que preside;
2. b)Um perito do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Política Externa;
3. c)Um perito do Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública;
4. d)Um perito do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
5. e)Um perito do Sistema de Informações da República Portuguesa - Serviço de Informações de Segurança.
3 -O funcionamento da Comissão para o Comércio de Produtos Estratégicos é regulado por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

Artigo 28.º — Competência, composição e funcionamento