Art.º 36 · Lei n.º 37/2011 — Responsabilidade de pessoas colectivas

1 -As pessoas colectivas e entidades equiparadas, qualquer que seja a sua forma jurídica, são responsáveis pelas infracções previstas na presente lei, quando cometidas, em seu nome e no interesse colectivo, pelos seus órgãos ou representantes.
2 -As entidades referidas no número anterior respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento de multas, coimas e outras prestações em que forem condenados os agentes das infracções previstas na presente lei.
3 -Entende-se que ocorrem por ocasião da actividade da entidade colectiva, nomeadamente, os factos:
1. a)Cometidos pelos titulares dos seus órgãos no exercício das suas funções;
2. b)Cometidos pelos seus representantes, em seu nome e no interesse colectivo;
3. c)Resultantes da violação de deveres destinados a evitar ou a diminuir os riscos típicos da sua actividade.
4 -A responsabilidade das pessoas colectivas e entidades equiparadas é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a responsabilidade das pessoas colectivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual do respectivo agente nem depende da responsabilização deste.

Artigo 36.º — Responsabilidade de pessoas colectivas