As licenças e certificados, com excepção das licenças gerais, contêm os seguintes elementos:
- a)Identificação da entidade licenciada;
- b)Identificação dos destinatários dos produtos;
- c)Produtos abrangidos, incluindo a sua designação, descrição, valor e quantidade;
- d)Tipologia da licença ou certificado;
- e)Validade e termo da licença ou certificado;
- f)Condições de utilização da licença ou certificado.