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Artigo 2.º

Identificação criminal

Redação registada como em vigor em 05/05/2015.

Esta redação foi substituída em 31/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A identificação criminal tem por objeto a recolha, o tratamento e a conservação de extratos de decisões judiciais e dos demais elementos a elas respeitantes sujeitos a inscrição no registo criminal e no registo de contumazes, promovendo a identificação dos titulares dessa informação, a fim de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes.
  2. 2 -São também objeto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas.