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Artigo 2.º

Identificação criminal

Redação registada como em vigor em 31/10/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A identificação criminal tem por objeto a recolha, o tratamento e a conservação de extratos de decisões judiciais e dos demais elementos a elas respeitantes sujeitos a inscrição no registo criminal e no registo de contumazes, promovendo a identificação dos titulares dessa informação, a fim de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes.
  2. 2 -São também objeto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas, incluindo as pessoas inimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança.
  3. 3 -A recolha das impressões digitais incide sobre:
    1. a)Cada um dos dedos das mãos, em duas séries, uma com os dedos na posição pousada e a outra na posição rolada; e
    2. b)Cada uma das palmas das mãos, na posição pousada e na posição de escritor.