Art.º 76 · Lei n.º 37/2019 — Apensação de processos

1 -Para todas as infrações é organizado um único processo relativamente a cada arguido.
2 -Tendo sido instaurados vários processos disciplinares contra o mesmo arguido, deve proceder-se à sua apensação.
3 -A apensação é feita ao primeiro processo que tiver sido instaurado, exceto se daí resultar inconveniente para a administração da justiça.
4 -A cessação da apensação pode ser decidida quando represente grave risco para o exercício da ação disciplinar, designadamente quando puder retardar excessivamente a conclusão do processo pela infração mais grave.

Artigo 76.º — Apensação de processos