São revogados os artigos 3.º-D e 3.º-E e a alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º-I do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, aditados pelo Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2020
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Em vigor desde 17/08/2020