É revogado o Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio, que institui o Serviço Cívico Estudantil, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1977, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos estudantes legalmente inscritos no mesmo Serviço.
ARTIGO 1.º
Vigente desde: 17/06/1977
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/1977