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Artigo 1.º

(Nacionalidade originária)

Redação registada como em vigor em 01/11/1994.

Esta redação foi substituída em 15/12/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São portugueses de origem:
    1. a)Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
    2. b)Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português;
    3. c)Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam com título válido de autorização de residência há, pelo menos, 6 ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países, e desde que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses;
    4. d)Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade.
  2. 2 -Presumem-se nascidos em território português ou sob administração portuguesa, salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos naqueles territórios.