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Artigo 1.º

(Nacionalidade originária)

Redação registada como em vigor em 15/12/2006.

Esta redação foi substituída em 06/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São portugueses de origem:
    1. a)Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português;
    2. b)Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
    3. c)Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;
    4. d)Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;
    5. e)Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;
    6. f)Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.
  2. 2 -Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.