Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

(Processo)

Redação registada como em vigor em 19/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de dois anos a contar da data do registo da aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.º
  2. 2 -É obrigatória a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior por quem deles tenha conhecimento.