É revogada a Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959.
Artigo 40.º — (Disposição revogatória)
Vigente desde: 03/10/1981
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/10/1981
É revogada a Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959.
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