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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 19/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É concedida ao Governo autorização para legislar sobre:

  1. a)O processo de verificação dos requisitos a que se refere o artigo 32.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, de que depende o registo das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
  2. b)Os direitos das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários que observem esses mesmos requisitos.