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Artigo 11.º

Revisão e recurso das decisões da Comissão de Autorização e Utilização Terapêutica

Redação registada como em vigor em 28/08/2012.

Esta redação foi substituída em 18/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A AMA tem o direito de rever todas as decisões da Comissão de Autorização e Utilização Terapêutica (CAUT).
  2. 2 -O praticante desportivo tem o direito de recorrer das decisões da CAUT de acordo com os princípios definidos na Norma Internacional de autorizações de utilização terapêutica.
  3. 3 -A tramitação do recurso deve respeitar os seguintes princípios e normas:
    1. a)Audição em tempo oportuno;
    2. b)Imparcialidade e independência;
    3. c)Decisão célere, devidamente fundamentada e por escrito.
  4. 4 -O recurso a que se refere o número anterior é dirigido ao presidente da ADoP, que, no prazo máximo de 48 horas, deve promover a constituição de uma comissão tripartida com a seguinte composição:
    1. a)Um elemento designado pela Ordem dos Médicos, que preside;
    2. b)Um elemento designado pela CAUT;
    3. c)Um elemento designado pelo praticante desportivo.
  5. 5 -A comissão mencionada no número anterior deve decidir sobre o recurso no prazo máximo de dois dias contados da sua constituição.