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Artigo 12.º

Regulamentos federativos antidopagem

Redação registada como em vigor em 28/08/2012.

Esta redação foi substituída em 15/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As federações desportivas estão obrigadas a adaptar o seu regulamento de controlo de dopagem:
    1. a)Às regras estabelecidas na presente lei e demais regulamentação aplicável;
    2. b)Às normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre a dopagem no desporto de que Portugal seja parte ou venha a ser parte;
    3. c)Às regras e orientações estabelecidas pela AMA e pelas respetivas federações desportivas internacionais.
  2. 2 -O regulamento de controlo de dopagem é registado junto da ADoP.
  3. 3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores implica, enquanto o incumprimento se mantiver, a impossibilidade de as federações desportivas serem beneficiárias de qualquer tipo de apoio público, sem prejuízo de outras sanções a aplicar.
  4. 4 -As ligas profissionais, quando as houver, aplicam, às competições que organizam, o regulamento a que se refere o n.º 1.