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Artigo 28.º

Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica

Redação registada como em vigor em 28/08/2012.

Esta redação foi substituída em 15/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A CAUT é o órgão responsável pela análise e aprovação das autorizações de utilização terapêutica.
  2. 2 -Compete à CAUT:
    1. a)Analisar e aprovar as autorizações de utilização terapêutica;
    2. b)Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.
  3. 3 -A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em Medicina, com serviços relevantes na área da luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva.
  4. 4 -Os licenciados em Medicina a que se refere o número anterior são propostos ao presidente da ADoP pelo diretor executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa igualmente o seu presidente.
  5. 5 -Três dos licenciados a que se refere o n.º 3 não podem, em simultâneo, integrar o CNAD.
  6. 6 -A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na Norma Internacional de Autorização de Utilização Terapêutica da AMA.
  7. 7 -O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.