Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º-B

Natureza e jurisdição

Redação registada como em vigor em 10/10/2019.

Esta redação foi substituída em 15/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O CDA é uma comissão técnico-jurídica independente, com competência para decidir sobre os ilícitos disciplinares decorrentes de violações de normas antidopagem, gozando de jurisdição plena em matéria disciplinar.
  2. 2 -O CDA exerce a sua jurisdição em todo o território nacional.
  3. 3 -O CDA está subordinado aos princípios da legalidade, isenção, transparência e confidencialidade.