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Artigo 33.º

Ações de controlo

Redação registada como em vigor em 10/10/2019.

Esta redação foi substituída em 15/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A realização de ações de controlo processa-se de acordo com o que for definido pela ADoP, nos termos da presente lei e do Código Mundial Antidopagem.
  2. 2 -Podem, ainda, ser realizadas ações de controlo de dopagem nos seguintes casos:
    1. a)Quando o presidente da ADoP assim o determine;
    2. b)Por solicitação do Comité Olímpico de Portugal ou do Comité Paralímpico de Portugal;
    3. c)Quando tal seja solicitado, no âmbito de acordos celebrados nesta matéria com outras organizações antidopagem e com a AMA, ou no cumprimento das obrigações decorrentes de convenções celebradas por Portugal no mesmo âmbito;
    4. d)A solicitação de entidades promotoras de uma manifestação desportiva não enquadrada no âmbito do desporto federado, nos termos a fixar por despacho do presidente da ADoP.
  3. 3 -São realizadas ações de controlo de dopagem em relação a todos os praticantes desportivos que estejam integrados no grupo alvo de praticantes desportivos a submeter a controlo da ADoP, nomeadamente os integrados no regime de alto rendimento e os que façam parte de seleções nacionais.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, as federações desportivas devem, no prazo de sete dias úteis, informar a ADoP de alterações relativas aos praticantes desportivos inseridos no grupo alvo, de anulações e renovações de inscrição e de reinício da atividade desportiva.