Artigo 38.º-A — Responsável pelo tratamento de dados

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/12/2021

1 -A ADoP é o responsável pelo tratamento de dados, assegurando a recolha, conservação, acesso, transferência, transmissão, retificação e comunicação dos dados.
2 -A pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento de dados, tenha acesso a dados pessoais, só pode proceder ao respetivo tratamento por instrução daquele responsável.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/12/2021

Aditado

Em vigor de 10/10/2019 a 14/12/2021

Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série(10/09/2019)