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Artigo 38.º

Bases de dados

Redação registada como em vigor em 28/08/2012.

Esta redação foi substituída em 18/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o efetivo cumprimento da sua missão e competências, a ADoP pode proceder ao tratamento de dados referentes a:
    1. a)Autorizações de utilização terapêutica;
    2. b)Informações sobre a localização de praticantes desportivos;
    3. c)Gestão de resultados;
    4. d)Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas.
  2. 2 -Os dados e informações referentes ao controlo e à luta contra a dopagem no desporto apenas podem ser utilizados para esses fins e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar.
  3. 3 -O tratamento de dados deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
  4. 4 -O conteúdo de cada uma das bases de dados é definido pela ADoP, mediante autorização prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
  5. 5 -O responsável pelo tratamento de dados é o presidente da ADoP.