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Artigo 38.º

Bases de dados

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 10/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o efetivo cumprimento da sua missão e competências, a ADoP pode aceder, recolher, conservar e proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados, através do sistema ADAMS, ou de qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem e com os limites definidos no artigo 42.º, relativos a:
    1. a)Autorizações de utilização terapêutica;
    2. b)Informações sobre a localização de praticantes desportivos;
    3. c)Controlo de dopagem e gestão dos resultados;
    4. d)Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas.
  2. 2 -Os dados referidos no número anterior apenas podem ser utilizados para as finalidades de controlo e luta contra a dopagem no desporto e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -O responsável pela recolha, conservação, acesso, transferência, transmissão ou comunicação dos dados é o presidente da ADoP.