Artigo 38.º
Bases de dados
Redação registada como em vigor em 10/10/2019.
Esta redação foi substituída em 15/12/2021. Ver a versão consolidada
- 1 -Para o efetivo cumprimento da sua missão e competências, nomeadamente de prossecução do superior interesse público no âmbito da proteção da integridade desportiva e da saúde dos praticantes desportivos, a ADoP pode aceder, recolher, conservar e proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados através do sistema ADAMS, ou de qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem e com os limites definidos no artigo 42.º da presente lei, relativos a:
- a)Autorizações de utilização terapêutica;
- b)Informações sobre a localização de praticantes desportivos;
- c)Controlo de dopagem e gestão dos resultados;
- d)Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas.
- 2 -Os dados referidos no número anterior apenas podem ser utilizados para as finalidades de controlo e luta contra a dopagem no desporto e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar.
- 3 -(Revogado).
- 4 -(Revogado).
- 5 -(Revogado.)