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Artigo 4.º

Realização de eventos ou competições desportivas

Redação registada como em vigor em 28/08/2012.

Esta redação foi substituída em 15/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A licença ou autorização necessárias à realização de um evento ou competições desportivas apenas podem ser concedidas quando o respetivo regulamento federativo exija o controlo de dopagem, nos termos definidos pela ADoP.
  2. 2 -A entidade organizadora do evento ou da competição deve informar o praticante desportivo de que o mesmo pode ser sujeito, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis, ao controlo antidopagem.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não se aplica aos eventos ou competições com fins meramente lúdicos, desde que não sejam atribuídos prémios cujo valor seja superior a (euro) 100.