Art.º 40 · Lei n.º 38/2012 — Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas

1 -Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitos ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua atividade.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou outra prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem constitui infração disciplinar.

Artigo 40.º — Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas