Artigo 41.º

Acesso e retificação

Redação registada como em vigor em 28/08/2012.

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1 -O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto.
2 -O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.