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Artigo 58.ºProcedimento disciplinar

RevogadoVersão 3Vigente desde: 15/12/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 15/12/2021

Alterado

Versão 2

Em vigor de 10/10/2019 a 14/12/2021

Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série(10/09/2019)

Original

Versão 1

Em vigor de 28/08/2012 a 09/10/2019