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Artigo 58.º-A

Regras da tramitação processual

Redação registada como em vigor em 10/10/2019.

Esta redação foi substituída em 15/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento disciplinar tem forma escrita e natureza secreta.
  2. 2 -A língua dos atos processuais é o português.
  3. 3 -O instrutor do procedimento é nomeado pelo presidente da ADoP.
  4. 4 -Analisados os elementos de prova carreada para os autos, o instrutor opta por promover a audiência preliminar do agente ou deduzir acusação.
  5. 5 -Da acusação devem constar os factos imputados ao agente e as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração.
  6. 6 -Notificado da acusação, o agente pode apresentar, no prazo de 10 dias úteis, defesa escrita e requerimento probatório.
  7. 7 -O agente pode constituir e ser assistido por mandatário, em qualquer fase do procedimento, bem como ser representado por tutor ou responsável pelo poder paternal.
  8. 8 -Finda a fase de defesa, o instrutor elabora um relatório final, devendo a ADoP remetê-lo ao CDA para decisão.