Artigo 79.º-A — Garantias

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/12/2021

Às federações internacionais, ao Comité Olímpico Internacional, ao Comité Paralímpico Internacional e à AMA são reconhecidas as prerrogativas e garantias previstas no Código Mundial Antidopagem.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/12/2021

Aditado

Versão 1

Em vigor de 10/10/2019 a 14/12/2021

Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série(10/09/2019)

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